A Comissão Europeia respondeu a um pedido de esclarecimento do CannaReporter® sobre a recente decisão do Infarmed I.P. de retirar do mercado vários produtos cosméticos contendo canabidiol (CBD) extraído da planta do cânhamo. A resposta da Comissão Europeia (CE) traz novos elementos à discussão que contrariam a posição do regulador português. Nesta matéria, a CE reforça que a classificação do CBD como narcótico (seja sintético ou extraído do cânhamo) não está alinhada com o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nem com a Regulamentação Europeia. Foi também esclarecido que está em curso uma avaliação científica para definir critérios de segurança do CBD e do THC em cosméticos.
A recente retirada do mercado pelo Infarmed de cosméticos com CBD derivado do cânhamo pode não estar alinhada com a legislação da União Europeia. Em resposta a um pedido de esclarecimento enviado à Comissão Europeia, esta reconheceu que há falta de consenso entre os Estados-Membros e que, até ao momento, a abordagem não é uniforme. O esclarecimento remetido ao CannaReporter® explica de forma simples a interpretação da comissão, fundamentando-se no “acórdão do Tribunal de Justiça de 2020 no processo C-663/181”, referente ao ‘caso Kanavape’. Neste caso judicial decidiu-se em instância europeia que o CBD, sintético ou extraído da planta inteira não é considerado narcótico. É por esse motivo que a Comissão Europeia considera que o CBD proveniente do cânhamo industrial, assim como o CBD sintético, “não está abrangido pela entrada 306 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e, consequentemente, não é considerado uma substância proibida nos cosméticos”.
Na prática, a decisão do TJUE referente ao caso Kanavape, é crucial, pois criou jurisprudência e determinou especialmente aos Estados-Membros, como Portugal, que estes não podem proibir a comercialização de CBD legalmente produzido noutro país da UE. A Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, que tutela o cânhamo industrial, admitiu ao CannaReporter® que o CBD é a sua maior dor de cabeça. Apesar de os produtores de cânhamo reivindicarem a utilização da planta inteira — e há vários países onde a extracção do CBD é permitida —, em Portugal proíbe-se a exploração das flores de cânhamo e a extracção do CBD, sem que haja uma justificação científica baseada na protecção da saúde pública.
A Comissão Europeia vem reiterar que qualquer restrição à comercialização de cosméticos contendo CBD extraído do cânhamo deve ser devidamente fundamentada e não pode exceder o necessário para garantir a segurança dos consumidores. A Comissão esclareceu ainda que, fruto das várias divergências que têm surgido em torno do CBD derivado do cânhamo (e explicitamente o THC residual), solicitou ao Comité Científico para a Segurança do Consumidor (SCCS) uma avaliação científica sobre a segurança do CBD em cosméticos, incluindo a definição de níveis seguros de THC em produtos finais.
A CE explicou ainda que a regulação do CBD em produtos cosméticos não é consensual entre os Estados-Membros e que, até ao momento, não existe uma abordagem uniforme. O Comité Científico para a Segurança do Consumidor (SCCS) já iniciou, em Junho de 2023 uma avaliação científica sobre a segurança do CBD em cosméticos. Até setembro de 2024 decorreu uma consulta pública para submissão de dados científicos. Com base nas informações recolhidas, o SCCS aceitou, em Janeiro de 2025, conduzir um estudo detalhado, cujo parecer final é esperado dentro de 15 meses, em Abril de 2026.
O esclarecimento da CE ao CannaReporter® acrescentou que poderão ser levadas a cabo iniciativas regulamentares no futuro para harmonizar as regras sobre o CBD na cosmética em toda a UE, dependendo das conclusões do SCCS.
