A Câmara dos Representantes das Filipinas votou esmagadoramente a favor de um projecto de lei para legalizar a canábis medicinal, marcando um passo significativo para a liberalização da canábis no Sudeste Asiático. O projecto de lei 10.439 da Câmara, inicialmente apresentado em Maio de 2024, recebeu a sua terceira e última leitura na semana passada e foi aprovado por uma vitória esmagadora de 177 votos a favor, nove votos contra e 9 abstenções. No entanto, ainda carece da aprovação do Senado.
Se o projecto de lei receber a aprovação final no Senado e for transformado em lei, será estabelecido um quadro abrangente para a canábis medicinal, juntamente com um novo regulador para supervisionar o mercado, o Medical Cannabis Office (MCO).
Após o anúncio, Robin Padella, presidente do partido Partido Democrático filipino, senador e defensor de longa data da canábis, afirmou em comunicado de imprensa: “A aprovação do projecto de lei que legaliza a canábis medicinal na terceira e última leitura na Câmara dos Representantes é muito boa notícia. Tenho esperança de que o seu projecto de contrapartida no Senado que estou a defender – a Lei de Medicalização da Canábis – também seja aprovado, para a assinatura final do Presidente”.
O que aconteceu?
O projecto de lei, abreviadamente denominado “Lei da Canábis Medicinal”, foi recomendado para aprovação em terceira leitura. Será agora enviado para o Senado, onde passará por um processo semelhante, com três leituras que permitirão aos senadores debater e alterar o projecto de lei que deverá ocorrer antes de um período de “reconciliação” entre as duas câmaras.
O presidente terá então a oportunidade de aprovar ou vetar o projecto antes de este ser finalmente aprovado. Este projecto de lei abrangente consolida múltiplas tentativas anteriores de legalizar a canábis medicinal, agrupando os projectos de lei 241, 243, 2007, 4208, 4638, 4866, 6783, 7616, 7817 e 9028 da Câmara numa única proposta.
A Lei da Canábis Medicinal estabelece o direito dos pacientes de aceder à canábis medicinal como um tratamento alternativo compassivo. Visa também expandir a investigação sobre as propriedades medicinais da canábis.
Uma característica central do projecto de lei é a criação do Gabinete de Canábis Medicinal (MCO) subordinado ao Departamento de Saúde (DOH), que será responsável por regular todo o programa.
As responsabilidades do MCO incluem a emissão de autorizações para médicos credenciados que pretendam prescrever canábis medicinal. Estes médicos devem receber uma autorização obrigatória do Conselho de Drogas Perigosas (DDB) para garantir que não estão listados na lista de vigilância de drogas perigosas da agência.
O MCO supervisionará a importação, cultivo, fabrico, armazenamento, distribuição, prescrição e venda de canábis medicinal.
Será também construído um sofisticado sistema de monitorização para rastrear a canábis desde a semente até à venda, garantindo a conformidade com as normas regulamentares. Além disso, o projecto de lei recomenda a integração de estudos sobre a canábis medicinal nos currículos universitários e universitários para promover uma compreensão mais profunda dos seus benefícios medicinais.
Leia o projecto na íntegra aqui:
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Este artigo foi originalmente publicado por Ben Stevens na Business of Cannabis e traduzido para Português pelo CannaReporter®
