O Conselho de Ministros espanhol aprovou um novo Decreto Real que regula o uso medicinal de preparados padronizados de canábis, destinados à formulação magistral. A norma, anunciada hoje pelo Ministério da Saúde de Espanha, pretende oferecer uma alternativa terapêutica segura, sob supervisão médica e farmacêutica.
O Governo espanhol formalizou hoje a aprovação de uma lei que permitirá a integração do uso medicinal da canábis, por meio de fórmulas magistrais construídas a partir de preparados padronizados. Este passo legislativo foi adoptado a pedido do Ministério da Saúde e depois de tramitar pela Comissão de Saúde e Consumo do Congresso dos Deputados.
A nova norma não limita categoricamente as condições médicas elegíveis para a utilização das formulas magistrais, e delega à Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos Sanitários (AEMPS) a definição das indicações clínicas, dosagens e condições específicas, que deverão ser publicadas nos próximos três meses.
Segundo o decreto, apenas médicos especialistas poderão prescrever essas fórmulas, e a sua elaboração e dispensa ficarão restritas aos serviços de farmácia hospitalar autorizados. Este controlo apertado reforça a intenção do governo de garantir a segurança, rastreabilidade e qualidade das substâncias utilizadas para fins medicinais. No entanto, fica a questão se não estará o governo a optar por uma abordagem excessivamente cautelosa.
Com o Decreto aprovado, cria-se também um registo público nacional para todos os preparados padronizados utilizados com exigências rigorosas quanto à composição (percentuais de THC e/ou CBD), qualidade do fabrico, rastreabilidade e auditoria de toda a cadeia de abastecimento. O acompanhamento clínico será uma responsabilidade partilhada entre o médico que prescreve e o serviço de farmácia hospitalar, com avaliações regulares de eficácia e eventuais efeitos adversos.
Em regiões com desafios geográficos ou saúde vulnerável, as comunidades autónomas poderão estabelecer mecanismos excepcionais de dispensa não presencial para garantir o acesso ao tratamento, segundo o comunicado emitido pelo Ministério da Saúde.
