O governo da Tailândia anunciou recentemente a sua intenção de rever a legislação sobre canábis, com o objectivo de limitar a utilização da planta no país apenas para fins medicinais. A Imprensa internacional, como a Reuters, apressou-se a publicar notícias sensacionalistas, anunciando que consumir canábis para fins recreativos passava imediatamente a constituir um crime na Tailândia. Mas não é bem assim. Falámos com algumas empresas e activistas locais e neste artigo vamos tentar explicar o que está em causa.
A intenção de limitar o uso da canábis para fins medicinais foi anunciada numa reunião e conferência de Imprensa com o Ministro da Saúde Pública da Tailândia, que decorreu em Bangkok, no dia 25 de Junho, no Departamento de Medicina Tradicional e Alternativa Tailandesa. O Ministro da Saúde Pública, Somsak Thepsuthin, reuniu-se com empresários da indústria da canábis e pequenos comerciantes para marcar o início de uma transição regulamentar já anunciada, após dois anos de despenalização.
Neste período, assistiu-se a uma rápida expansão da indústria da canábis, nomeadamente a do uso adulto, com inúmeros dispensários a vender livremente canábis com altos níveis de THC, sem necessidade de qualquer prescrição. O CannaReporter® escreveu sobre isso no final de 2024, quando visitou Bangkok para a 4ª edição da Asia International Hemp Expo & Forum. E é mesmo muito difícil que haja uma reviravolta total na situação da canábis. No entanto, o governo está, certamente, a fazer alguns ajustes.
Essencialmente, a restrição da canábis ao uso medicinal na Tailândia não é tão má como a Imprensa internacional quer fazer parecer. A canábis continua a ser uma substância controlada, tal como já era, mas não é considerada um narcótico — nem voltará a essa lista, caso tudo corra como planeado. No entanto, serão implementadas algumas regras.
De acordo com Thepsuthin, “mesmo que a canábis seja reclassificada como narcótico no futuro, isso não afectará aqueles que a utilizam para fins medicinais. Compreendemos a dificuldade da situação para os comerciantes que já investiram. O governo apoiará integralmente os negócios legítimos de canábis medicinal”, afirmou.
O Ministro acrescentou que as empresas serão protegidas se operarem sob a estrutura médica e não intentarem acções judiciais contra o governo em caso de reclassificação. Também deverão cumprir as renovações de licenças ou novos pedidos caso a lei se altere.
Reclassificação da canábis como narcótico é ainda incerta e depende dos resultados do período de adaptação
Quando questionado directamente se a canábis se tornará um narcótico novamente, o Ministro da Saúde Pública respondeu: “Ainda não. Precisamos de observar primeiro os resultados das novas regulamentações. Se as coisas melhorarem, não mudará. Mas se ainda houver caos, a canábis poderá ser reclassificada no futuro”, alertou.
Thepsuthin observou que os operadores responsáveis poderão adaptar-se independentemente da classificação ou não como um narcótico e que as empresas que cumprirem a regulamentação para fins medicinais não serão afectadas. O problema, disse, decorre “daqueles que não compreendem ou não cumprem as regras”.
Após a reunião final do Ministro da Saúde Pública, foram estabelecidas as seguintes decisões políticas relativas à regulamentação da canábis:
1. Transição para o Quadro de Canábis Medicinal
O sector da canábis fará a transição para um modelo de consumo medicinal com os seguintes requisitos:
- Acesso com base na prescrição: todas as compras de canábis devem ser acompanhadas de uma prescrição médica válida emitida por um médico licenciado;
- As condições médicas elegíveis incluem, entre outras: Transtornos de stress, Anorexia nervosa, Insónia ou outras condições médicas qualificadas, conforme determinado pelos profissionais de saúde;
- Conformidade e Relatórios de Dispensários: os dispensários licenciados são obrigados a manter registos completos de todas as transacções;
- Os relatórios mensais de conformidade devem ser submetidos às autoridades regulamentares competentes.
2. Padrões de Qualidade do Produto
Toda a canábis em forma de flor seca é vendida através de dispensários licenciados, que devem cumprir um dos seguintes padrões de certificação:
- Certificação de Boas Práticas Agrícolas e de Recolha (GACP) da Tailândia
- Normas internacionais equivalentes ou superiores, incluindo: Boas Práticas de Fabrico da União Europeia (GACP da UE); Certificação biológica; Outros padrões reconhecidos de garantia de qualidade.
3. Marco Regulamentar
O Ministério da Saúde Pública e o Departamento de Medicina Tradicional e Alternativa Tailandesa (DTAM) concordaram em suspender a análise das medidas de criminalização da canábis, condicionada à implementação bem-sucedida do quadro regulamentar para o uso medicinal acima descrito, num prazo de 60 dias.
Ou seja, a canábis só voltará a ser criminalizada caso as empresas e os dispensários não cumpram os requisitos a que estão sujeitos a partir de agora. O que é bastante diferente do que foi anunciado pela Imprensa internacional.
Algumas empresas com quem o CannaReporter® falou congratularam-se com estas medidas do governo e activistas recordam que as pessoas continuam a poder cultivar em casa sem limite, desde que seja para consumo próprio, e a adquirir canábis nos dispensários através de uma prescrição médica emitida na Tailândia para as condições já referidas, como stress, insónia, anorexia nervosa ou outras que o médico considere pertinentes.
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