Os proprietários, gestores de propriedades e associações de habitação correm actualmente o risco de violar a Lei da Igualdade, devido à sua abordagem à canábis prescrita, de acordo com um novo relatório do Conselho da Indústria da Canábis (CIC).
Intitulado “O uso de canábis prescrita em edifícios”, o relatório recorda aos prestadores de habitação as suas obrigações ao abrigo da Lei da Igualdade de 2010, que proíbe a discriminação com base na deficiência (várias condições médicas seriam elegíveis).
O relatório refere que os fornecedores de habitação devem garantir que estão disponíveis alojamentos razoáveis para inquilinos e arrendatários. Isto inclui permitir o uso de canábis medicinal prescrita dentro dos limites do espaço privado do inquilino e garantir a privacidade e a confidencialidade.
Além disso, o relatório observa que qualquer disposição do contrato de aluguer que proíba ou restrinja significativamente a posse e o consumo de canábis prescrita seria discriminatória. Isto pode levar a que um fornecedor de habitação seja levado a tribunal ou adicionado a uma base de dados de proprietários “desonestos”.
O autor do relatório, Mohammad Wasway, da PatientCann, comentou:
“Os prestadores de alojamento devem tratar os doentes sujeitos a prescrição de canábis como qualquer outro doente médico e, na verdade, devem tomar medidas para garantir que os doentes podem consumir a sua medicação em casa.
“Pedimos aos proprietários e às associações de habitação que se envolvam proactivamente com os inquilinos e arrendatários, para garantir que não discriminam os doentes com deficiência”.
A presidente do grupo de trabalho de normas do CIC, Elisabetta Faenza, afirmou:
“O Conselho da Indústria da Canábis irá envolver-se com os fornecedores de habitação para os ajudar a compreender as suas obrigações legais e apoiar os seus inquilinos e arrendatários.
“Acreditamos que seria proporcional que os proprietários que continuam a negar aos pacientes os seus direitos básicos fossem adicionados a bases de dados de proprietários ‘desonestos’ ou mesmo levados a tribunal.”
O relatório também fornece orientação aos doentes para os ajudar a compreender os seus direitos legais e a navegar nesta área complexa. O relatório foi revisto pelo advogado Robert Jappie, da Fieldfisher.
Desde 2018 que os médicos especialistas estão autorizados a prescrever medicamentos à base de canábis aos seus pacientes, que ficam então legalmente autorizados a possuir e consumir este medicamento.
O relatório pode ser visualizado no final deste artigo.
Sobre o Conselho da Indústria da Canábis
O Cannabis Industry Council (CIC) é uma organização líder que representa toda a indústria da canábis do Reino Unido. O CIC tem mais de 100 membros que cobrem a cadeia de abastecimento e aqueles que trabalham para melhorar a indústria, incluindo instituições de solidariedade, grupos clínicos e representantes de doentes.
O CIC visa elevar o perfil do sector, melhorar o acesso à canábis medicinal e ajudar a fazer crescer os mercados do CBD e do cânhamo. O CIC acredita que melhorar o acesso à canábis pode melhorar a saúde das pessoas, o ambiente e a economia. Para mais informações, visite www.cicouncil.org.uk
