O gabinete federal da Alemanha aprovou ontem o projecto de lei que implementa o primeiro pilar de um plano de duas partes para regulamentar o uso adulto de canábis. Esta aprovação é um avanço considerável na direcção da legalização no maior país da Europa, mas ainda carece da luz verde do Parlamento. Nesta fase, a proposta inclui 12 pontos fundamentais.
A protecção de crianças e jovens é uma componente central de todo o projecto legislativo, que vai apostar na redução de riscos e minimizarão de danos para dissuadir o consumo de canábis por jovens. A Alemanha vai investir numa campanha que já arrancou nas ruas e que contém frases como “Canábis: Legal, mas… não com disposição para um ataque de pânico”, “Canábis: Legal, mas… eu prefiro brócolos” ou “Canábis: Legal, mas… perigosa”.
A proposta de legalização do primeiro de dois pilares é constituída pelos seguintes regulamentos essenciais:
- Os adultos podem cultivar até três plantas de canábis para consumo próprio, bem como para cultivo comunitário e não comercial para consumo próprio em associações de cultivo ou cooperativas permitidas.
- A posse de até 25 gramas de canábis deixa de ser uma crime.
- Haverá uma proibição geral de publicidade e patrocínio para canábis de consumo e para associações de cultivo.
- Proibição do consumo de canábis numa zona de protecção de 200 metros da zona de entrada de associações de cultivo, escolas, instalações infantis e juvenis, parques infantis e instalações desportivas de acesso público.
- As associações de cultivo não comercial só podem cultivar canábis de consumo colectivamente com a participação activa dos membros e repassá-la aos membros para consumo próprio com permissão oficial. Condições estritas de enquadramento legal devem ser observadas.
- As associações de cultivo podem ter no máximo 500 associados; Os membros devem ser adultos e ter domicílio ou residência habitual na Alemanha.
- Cumprimento das rigorosas especificações de quantidade, qualidade e protecção de crianças e jovens exigidas, garantidas por controles oficiais.
- Limitação à transferência de canábis de consumo em associações de produtores: Transferência apenas para membros, com obrigação estrita de verificação de filiação e idade – máximo 25 gramas por dia / 50 gramas por mês.
- Limitada a distribuição a adolescentes entre 18 e 21 anos a 30 gramas por mês, com um limite de níveis permitidos de THC de 10 por cento.
- Distribuição de canábis de consumo em qualidade controlada e apenas na sua forma pura, ou seja, flores de canábis ou haxixe.
- O cultivo privado é permitido até certo ponto, com a obrigação de proteger o consumo de canábis cultivado privadamente do acesso de crianças, jovens e terceiros.
- Fortalecimento da prevenção: Medidas preventivas do Centro Federal de Educação em Saúde (BZgA) e nas associações de agricultores; Informações e conselhos de agentes de prevenção com experiência comprovada e cooperação com centros locais de aconselhamento sobre vícios.
