O governo da Argentina promulgou o Decreto 405/2023, que regula a Lei N° 27.669, que estabelece um “Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria de Canábis Medicinal e Cânhamo Industrial”. A resolução, publicada no Diário Oficial nomeia a Agência Reguladora de Cânhamo e Canábis Medicinal (ARICCAME) como a Autoridade de gestão e aplicação da nova legislação.
De acordo com o decreto, a ARICCAME está autorizada a criar normas complementares ou esclarecedoras para garantir a implementação efectiva da legislação. A medida procura estabelecer uma estrutura clara e abrangente para as actividades relacionadas com o uso medicinal, veterinário, nutricional, cosmético, industrial, de sanidade e fertilidade vegetal, bem como para possíveis usos futuros decorrentes de pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico.
A nova regulamentação estabelece categorias distintas para a canábis e seus derivados. A “Canábis Psicoactiva” é definida por se apresentar com um teor de tetrahidrocannabinol (THC) superior a 1% em peso seco, conforme medidas certificadas pelos padrões e normas nacionais. Por sua vez, o “Cânhamo”, incluindo o “Cânhamo Industrial e/ou Hortícola”, refere-se a plantas de canábis e suas partes, sementes e derivados contendo até 1% de THC, destinados a fins industriais ou hortícolas. A definição de “Planta de Canábis” abrange todas as variedades da Cannabis Sativa L.
A ARICCAME assume a responsabilidade de regular e fiscalizar diversos aspectos da cadeia de valor da canábis, incluindo armazenamento, fraccionamento, transporte, distribuição e rastreabilidade de sementes de canábis, canábis e seus derivados com finalidades medicinais, nutricionais, cosméticas ou industriais. A regulação do sector estará a cargo de um grupo composto por diversos órgãos públicos especializados, como a ANMAT, SENASA, INASE, INTA, INTI, AFIP e ANLAP.
A iniciativa do governo argentino de estabelecer um marco regulatório para a indústria de canábis medicinal e cânhamo industrial reflecte o crescente reconhecimento dos benefícios potenciais desses produtos. A regulamentação, que tem como objectivo garantir a qualidade, segurança e eficácia desses produtos, promove ao mesmo tempo a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico na área. Com esta medida, a Argentina junta-se a uma tendência global de revisão e reformulação das políticas relacionadas com a canábis e sobretudo com o cânhamo, através de uma abordagem que promove a responsabilidade e diversificação do sector.
Leia o documento aprovado pelo Governo Argentino aqui:
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