Foi publicado pelo governo Alemão, um rascunho do projecto de lei que pretende legalizar o uso adulto de canábis na Alemanha. O projecto foi publicado no dia 6 de Julho no portal do Ministério Federal da Saúde e concretiza algumas das disposições pretendidas para levar adiante a legalização da canábis para os fins ditos recreativos.
O Ministério da Saúde da Alemanha, liderado por Karl Lauterbach, continua a dar passos em frente no sentido da legalização da canábis recreativa. Foi publicado na semana passada, um documento com mais de 120 páginas, com várias disposições e explicações relativamente ao modelo que o governo alemão pretende adoptar. A legalização da canábis na Alemanha decorrerá apenas com recurso à permissão do auto-cultivo, individual e comunitário, pelo menos numa fase inicial, com algumas actualizações face aos detalhes conhecidos.
Porém, o governo alemão assume agora que a legalização da canábis assenta em dois pilares, um proto-modelo que se iniciará com o projecto de lei da canábis (“Entwurf zum Cannabisgesetz”). Este, contempla o pilar que permite o auto-cultivo privado por adultos para consumo próprio, bem como o auto-cultivo comunitário e não comercial de canábis em associações de cultivo. Assim, e contornando, pelo menos para já, aquele que parecia um choque iminente com a legislação da União Europeia, o governo prevê um segundo pilar que engloba projectos-piloto regionais com cadeias de abastecimento comerciais. O rascunho da legislação para este projecto deverá ser publicado no segundo semestre deste ano e submetido à Comissão Europeia para revisão.
Segundo o governo, o projecto de lei visa “contribuir para melhorar a proteção da saúde, fortalecer a educação e a prevenção relacionadas com a canábis, coibir o mercado ilegal de canábis e fortalecer a protecção de crianças e jovens”. O documento afirma também que “para proteger os consumidores, a qualidade da canábis deve ser verificada e a transferência de substâncias contaminadas deve ser evitada”.
O Governo fundamenta também que o projecto de lei “tornará mais fácil para os consumidores utilizar canábis de forma responsável” e afirma que o auto-cultivo privado, o auto-cultivo comunitário não comercial e a transferência controlada do consumo de canábis para adultos para consumo pessoal “são possíveis”.
Pilar 1: Auto-cultivo e Cultivo Associativo
O projecto de lei publicado pelo governo alemão concretiza algumas das medidas já previstas. Adultos com 18 anos ou mais poderão transportar até 25 gramas de canábis para uso pessoal e cultivar no máximo três plantas. O projecto define também zonas proibidas para o consumo, como em proximidades de menores de 18 anos, num raio de 200 metros de escolas, instalações infantis e juvenis, parques infantis, instalações desportivas acessíveis ao público bem como em zonas pedonais entre as 7h00 e as 20h00.
Relativamente às medidas colectivas, a proposta limita as associações a 500 membros e cada um destes estará limitado a 50 gramas por mês. As associações podem ainda fornecer aos associados sementes ou clones para cultivo na associação, onde o consumo de canábis será proibido (bem como será proibido o consumo num raio de 200 metros das associação). Adicionalmente, as associações estão proibidas de publicitar ou promover as suas actividades.
Canábis deixa de ser considerada estupefaciente
A série de alterações que são realizadas para levar a cabo a legalização, fazem com que a canábis seja removida da legislação alemã de substâncias controladas (“Betäubungsmittelgesetz”). Assim, é expectável que haja um impacto directo relativamente ao funcionamento da legislação da canábis medicinal. Isto porque os pacientes poderão passar a obter simples prescrições de medicamentos, ao contrário do que agora acontece, em que é necessária uma prescrição de uma substância controlada.
Leia abaixo o documento publicado pelo Ministério de Saúde Alemão:
