A Câmara dos Deputados do Luxemburgo votou finalmente a favor da implementação do Projecto de Lei 8033, que legaliza o cultivo de 4 plantas de canábis para consumo próprio. O projecto de lei, que deu entrada no governo do Luxemburgo há sensivelmente um ano e que regulamenta o uso adulto de canábis através da possibilidade do auto-cultivo, foi esta quarta-feira, dia 28 de Junho de 2023, aprovado pelos deputados, com 38 votos a favor e 22 votos contra.
A nova lei permitirá o cultivo de até quatro plantas em casa ou no local de residência habitual. As plantas de canábis só podem ser cultivadas a partir de sementes e não devem ser visíveis em espaços públicos. O consumo em público e por menores continuará a ser proibido.
O projecto assume estar a implementar, desde já, uma abordagem diferente à canábis recreativa e tem o propósito de combater horizontalmente os crimes relacionados com o tráfico de canábis.
Consulte o projecto de lei na íntegra abaixo:
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