A Autoridade para o Uso Responsável de Canábis (ARUC), entidade Maltesa com responsabilidade na regulamentação da indústria legal e recreativa de canábis do país, organizou uma convenção, no dia 27 de Janeiro, com os vários stakeholders e intervenientes na indústria para anunciar as regras da legalização. Com o tema “”Setting the Standards – The regulatory framework of Non-Profit Organisations” (Definir modelos – Quadro regulatório para as organizações sem fins lucrativos), a entidade apresentou vários detalhes sobre como funcionará o mercado.
“Esta reforma está a ajudar a criar uma sociedade mais justa e humana”, disse a secretária parlamentar Rebecca Buttigieg durante a conferência. O primeiro grande anúncio revelado, já antes do evento, foi que a abertura oficial de inscrições para organizações sem fins lucrativos seria a partir de 28 de Fevereiro de 2023. No entanto, foi durante o evento do dia 27 que os interessados obtiveram mais informações sobre os procedimentos para entrar nesta onda verde.
Como vão funcionar as associações?
As entidades elegíveis para entrar neste processo serão apenas aquelas constituídas na forma de associações sem fins lucrativos e só podem comercializar os resultados das suas próprias produções. Ainda não é claro se as associações poderão importar as suas sementes ou quais os requisitos em relação a estas.
A canábis vendida legalmente em Malta terá que ser cultivada no país e as associações têm que cumprir com os seguintes requisitos:
- Mínimo de dois fundadores (os fundadores devem residir em Malta por pelo menos 5 anos)
- Mínimo de três membros do conselho de administração (os membros devem residir em Malta por pelo menos 5 anos)
- Não pode ter mais de 500 membros (maiores de 18 anos e residentes em Malta)
- O modelo de Licenciamento anunciado pela Autoridade é baseado em preços progressivos, com base no número de membros que são categorizados da seguinte forma:
- 50 membros
- 51 – 100 membros
- 101 – 250 membros
- 251 – 350 membros
- 351 – 500 membros
- A localização da associação não poderá distar menos do que 250 metros de um estabelecimento de ensino
De acordo com o TimesofMalta, as associações deverão ter um local destinado à produção, e outro destinado ao desenrolar das actividades associativas. Os candidatos devem pagar uma taxa de inscrição de € 1.000 fixa, acrescida da taxa de licença variável, que para 50 associados é de 8.750 euros.
Toda a receita deve ser reinvestida na organização ou em salários e as associações também deverão contribuir com uma parte das suas vendas para um fundo de redução de danos. As associações podem realizar o cultivo em qualquer local que esteja em conformidade com os regulamentos e planeamento, mas as plantas não devem ser visíveis ao público e transeuntes.
As embalagens de canábis destinadas à comercialização deverão incluir um rótulo que desencoraje o uso de canábis bem como os detalhes sobre as flores contidas na embalagem.
A ARUC é a entidade responsável pela emissão do licenciamento, sendo quem zela igualmente pelo cumprimento e controlo de qualidade. Após a emissão de uma licença provisória de um ano, a autoridade examinará as finanças da associação, garantirá o cumprimento dos regulamentos por parte das associações, sendo também quem testará amostras para mofo, microrganismos e elementos sintéticos. Os testes devem acontecer antes de um lote ser distribuído e também após a sua venda.
As licenças de funcionamento podem ser revogadas ou suspensas pela ARUC, sendo estendidas após o primeiro ano por uma licença de três anos.
Quais são as regras para os consumidores?
Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode registar-se apenas numa associação. No entanto, há um limite para o nível de THC para consumidores menores de 21 anos. A autoridade ainda está a discutir a possibilidade dos membros das associações sem fins lucrativos consumirem a canábis dentro das instalações do clube.
