Um projecto de investimento industrial, especificamente na área da canábis, não era possível nem autorizado em Portugal até há poucos anos. Felizmente, de forma rápida, o nosso país evoluiu para o licenciamento da actividade a nível agrícola (plantação) e industrial (transformação), junto do Infarmed e para várias indústrias. Sim, há vários projectos que poderiam ir para Espanha ou outros países europeus, mas Portugal foi pioneiro na realização da legislação, por pressão de investidores e da força política nacional, o que é de louvar.
Para a aprovação dos primeiros projectos em Portugal, quando ainda não existia legislação disponível, o know-how das empresas que já operavam noutros países, mas que queriam vir para Portugal, desempenhou um papel fundamental, uma vez que permitiu a apresentação do processo de fabrico, processo de GMP (Good Manufacturing Practices) como exemplo prático já aplicado e aprovado. Esta estratégia permitiu ao Infarmed dar os passos necessários para a aprovação e foi uma visão realmente inovadora, porque em cerca de três anos permitiu trazer para Portugal um forte investimento na área da canábis.
Mas, quais são os principais passos para avançar para este tipo de investimento? Deixamos aqui 5 pontos fundamentais para qualquer projecto que se pretenda implementar em território português.
O 1º passo é saber em que país existe legislação aplicável. Essa etapa já conseguimos: escolha Portugal!
2º Passo: identificar que parte do processo de plantação ou cultura quer desenvolver no seu negócio e que cliente target tem. Sim, para que o seu processo seja viabilizado tem de garantir que tem mercado estrangeiro para escoar o seu produto final, porque em Portugal ainda não existe distribuição de produtos farmacêuticos com matéria-prima de canábis.
3ª Passo: após saber que tipo de actividade irá desenvolver, no caso de ser só plantação, pensar na origem da sua semente e se é para cultivar em sistema interior ou exterior, etc.
Se for indústria, após a obtenção da matéria-prima, começa a definição de necessidades do processo de fabrico e daí os requisitos para o edifício e a que zona do país se deve dirigir.
Caso opte por Cultivo e Indústria, são dois processos de aprovação junto das entidades, porque os terrenos em Portugal têm a sua definição como terreno rústico e terreno urbano, sendo que o último tem de ter característica industrial.
4ª Passo: procura do terreno ou edifício existente. Tanto para o cultivo como para o fabrico, a existência de água e o seu fornecimento são um dos pontos-chave na procura. Outra situação é a proximidade ou acordo realizado com entidades locais para a obtenção de “Posto de Transformação” que garanta essas necessidades. Conforme a cultura ou indústria, incluir outras fontes energéticas, como biomassa e energia solar, é uma opção a ser considerada por empresas que queiram ser energeticamente sustentáveis.
Quando estamos a falar da vertente agrícola, garantir que é um terreno Rústico. O arrendamento tem sido a opção mais comum nos projectos já existentes, com contratos para um mínimo de 10 anos. É preciso ter atenção que, antes de se pensar neste investimento, a obrigação a nível da segurança no espaço, para um terreno pequeno e para poucos anos, pode inviabilizar o investimento. É necessário garantir um sistema de segurança 24 horas/7 dias e outras barreiras físicas que garantam a impossibilidade de acesso à matéria-prima.
Quando procuramos solução para o fabrico, o edifício ou terreno tem de estar enquadrado a nível de planeamento urbano de utilização para a indústria. Este tem sido um desafio no país, porque muitas vezes a dimensão do terreno/edifício que se procura não é compatível com as zonas com a classificação territorial para indústria pretendida. Felizmente, com o apoio de várias autarquias tem sido possível obter-se a solução.
5º Passo: avaliar se o investimento contempla mais de 50 trabalhadores locais e se o investimento ultrapassa os 25ME, caso se verifique ou outras características importantes como projecto inovador, integração de investigação com universidades e politécnicos nacionais e novas técnicas no mercado europeu ou até mundial, entre outra opções. Estamos perante um projecto que pode originar a candidatura para Projeto PIN (Potencial Interesse Nacional), o que tem como vantagens:
- Avaliação por todos os organismos estatais para o investimento e uma posterior aprovação rápida do processo;
- Facilidade, como projecto interessante para o desenvolvimento do país, no acesso a apoios junto do estado de fundos comunitários;
- Viabilidade para pedido, junto da banca portuguesa, de uma parte do investimento.
A CPAI – Comissão Permanente de Apoio ao Investidor é a equipa no AICEP — Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, com tutela do Ministério da Economia, que faz a consulta a todas as entidades e avalia o parecer com carácter sempre “urgente” de cada projeto PIN.
Após a realização de todos estes passos, e com um plano de negócios que contemple todas as vertentes do projecto, quer para o investidor quer para as entidades (por exemplo, na situação da aprovação do PIN), a demonstração tem de ser não só na óptica de viabilidade para investir e na credibilidade dos investidores, mas também garantir que existe mercado para o escoamento do produto.
Em suma, quem pretende arrancar com um projecto de investimento em canábis, o conselho é: ou escolhe um projecto que já arrancou, avalia e investe, ou cria uma equipa especialista na área, nas várias componentes, e tem um processo bem sucedido.
Nota final: A experiência com os projectos de canábis em Portugal diz-nos que são vários factores e o trabalho de várias entidades em equipa que permitem que estes processos tenham sucesso.
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