Cerca de 181 Organizações Não Governamentais (ONG) de 56 países estão a apelar ao INCB ( International Narcotics Control Board, ou Conselho Internacional de Controlo de Narcóticos) para assumir transparência e responsabilidade na definição das novas ‘Directrizes sobre Canábis’. As ONG’s temem um aumento de restrições nas próximas propostas. Portugal não está representado nesta lista de organizações.
No primeiro aniversário da votação histórica sobre a canábis na ONU, a 2 de Dezembro do ano passado, foram levantadas sérias preocupações sobre como a política de canábis se tem estado a desenvolver nível internacional, após a reclassificação da canábis.
O INCB está a criar documentação dentro do sistema de controlo de substâncias para facilitar o comércio e a pesquisa de canábis medicinal em todo o mundo, mas as propostas globais e o próprio processo de redacção parecem contradizer a votação do ano passado, favorecendo um aumento das restrições.
As directrizes do INCB vão orientar as regulamentações governamentais e impactar as vidas de muitos pacientes, agricultores, médicos e autoridades de saúde em todo o mundo.
“As nossas organizações empenham-se pela saúde global, direitos humanos e sustentabilidade. Reconhecemos a importância do INCB em ajudar os governos a garantir o acesso e a disponibilidade de medicamentos controlados para todos os pacientes necessitados, mas o INCB sozinho não pode moldar o futuro económico, social, ambiental e cultural das nossas comunidades”, afirmam as ONG’s em comunicado de Imprensa.
As 181 organizações sem fins lucrativos de todo o mundo enviaram duas cartas, uma dirigida ao Presidente do INCB, Jagjit Pavadia, e outra para informar o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, sobre a situação. As cartas explicam como as ONG’s, partes interessadas da sociedade civil, pretendem ajudar o INCB a enfrentar os desafios do mundo da canábis, compilando propostas inspiradas em métodos de trabalho bem-sucedidos da ONU.
As sugestões das ONG’s resumem-se em seis recomendações:
- Divulgar a documentação do INCB como outros órgãos semelhantes da ONU;
- Inscrever-se no sistema de acesso e arquivo de documentação online da ONU;
- Estender as consultas da sociedade civil a todas as áreas de trabalho do Conselho;
- Solicitar e colectar contribuições por escrito de actores não estatais;
- Permitir que ONGs e actores não estatais participem como observadores nas reuniões do INCB;
- Ampliar as “visitas aos países”, inspiradas no Mecanismo de Revisão Anual dos órgãos de tratados de direitos humanos.
INCB não revela dados sobre canábis
No ano passado, a ONU removeu a canábis da tabela mais restrita do tratado da convenção de estupefacientes de 1961, seis décadas após sua implementação, reconhecendo o valor terapêutico da planta medicinal, deixando de a considerar como “prejudicial e particularmente susceptível de abuso”. A votação ocorreu após uma avaliação científica independente da Organização Mundial de Saúde, que analisou evidências e depoimentos de várias partes interessadas de todos os cantos do mundo.
Por outro lado, desde 2020, o INCB tem desenvolvido as suas directrizes com secretismo, levantando questões sobre a legitimidade e o objectivo do processo, um mandato confuso e riscos de conflitos de interesse. Embora não sejam obrigatórias, as directrizes terão impacto nas regulamentações de cultivo, comércio, produção e utilização de um medicamento tradicional à base de ervas e uma planta nativa de muitas regiões do mundo. Além disso, existe o risco de se tornarem um padrão, especialmente para os países com menos capacidade de estabelecer os seus próprios regulamentos.
“O INCB ultrapassou largamente o seu mandato e missão limitados. Até mesmo o Conselho de Segurança da ONU, historicamente um dos órgãos mais secretos da ONU, tem-se mostrado mais aberto, transparente e participativo do que o INCB”, disse Kenzi Riboulet-Zemouli, um dos dinamizadores da iniciativa.
“Como paciente, sei como uma grande variedade de medicamentos de canábis pode ser fundamental. É um tratamento para a dor muito necessário, com a promessa de mitigar a dependência de opiáceos num momento-chave da história. O INCB tem o mandato de apoiar o acesso a medicamentos e de não lutar contra medicamentos à base de plantas, em favor de preparações de moléculas isoladas ou artificiais”, alertou Michael Krawitz.
Entretanto, Stéphane Dujarric, porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, respondeu à carta aberta das 181 ONGs, dizendo que “a sociedade civil deve ser ouvida e deve ter espaço para expressar sua opinião.”
A INCB Cannabis Initiative pode ser acompanhada aqui.
