A empresa canadiana Canopy Growth, uma das gigantes internacionais da canábis, entrou com uma acção judicial contra a GW Pharmaceuticals PLC, do Reino Unido, no passado dia 22 de Dezembro. A companhia canadiana alega a violação de propriedade intelectual na preparação de extractos pelo método de extracção com Dióxido de Carbono (CO2), de acordo com a Forbes.
O Natal de 2020 fica marcado pela acção judicial interposta pela empresa Canopy Growth contra a primeira empresa com um medicamento aprovado pelos reguladores de saúde americano e europeu (a FDA e EMA, respectivamente), marcando o início de uma batalha legal relativamente à propriedade intelectual. Em causa estão as técnicas de extracção de canabinóides da planta de canábis. A acção foi conhecida no dia 22 de Dezembro e é movida no Tribunal Distrital do Distrito Ocidental do Texas, nos EUA. O documento alega que o medicamento anticonvulsivo da GW Pharma, Epidiolex, é produzido usando o processo de extracção patenteado da Canopy.
O processo refere o “uso contínuo e não autorizado” dos processos patenteados pela Canopy para extrair canabidiol ou CBD de material vegetal de canábis pela GW Pharma. O CBD é um canabinóide que está presente naturalmente na canábis, tal como vários outros canabinóides. É utilizado como API (Ingrediente Farmacologicamente Activo) da planta da canábis e é frequentemente utilizado para fins medicinais. O CBD não tem os efeitos tóxicos causados pelo tetrahidrocanabinol (THC), outro dos ingredientes activos da canábis.
Patente 632 foi alegadamente utilizada pela GW sem autorização
De acordo com Canopy, a patente nº 10.870.632 ou a “Patente 632” foi devida e legalmente emitida pelo Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO) e a empresa adquiriu todos os direitos, títulos e interesses na patente ‘632 após sua aquisição em 2019 pela C3 Cannabinoid Compound Company da Alemanha, fundada pelo fabricante de medicamentos fitoterápicos Bionorica SE.
A Canopy Growth alegou que a GW Pharma fabrica o ingrediente farmacêutico activo (API) para o fabrico do Epidiolex, um medicamento rico em CBD, usando o processo de extracção à base de CO2 descrito e reivindicado na Patente ‘632.
A formulação farmacêutica oral de canabidiol purificado da GW Pharma já está aprovada nos EUA e na Europa para o tratamento de convulsões associadas à síndrome de Lennox-Gastaut (LGS) ou síndrome de Dravet, duas condições raras de epilepsia infantil, caracterizadas normalmente por serem refractárias, ou seja, não respondem correctamente aos medicamentos convencionais utilizados na epilepsia. Na Europa, o medicamento é aprovado sob o nome comercial EPIDYOLEX (EPIDIOLEX nos Estados Unidos da América) para o tratamento de convulsões associadas a LGS ou síndrome de Dravet.
A Canopy Growth alegou no processo que a GW Pharma tem monitorizado a família de patentes ‘632 durante mais de quatorze anos, tendo recusado a licença da patente-mãe em 2017.
“Este caso não é sobre restringir o acesso do paciente ao Epidiolex. Em vez disso, a Canopy traz esta acção para colocar um fim ao conhecimento e uso não autorizado da propriedade intelectual da nossa empresa pela GW”, refere a Canopy Growth no processo.
A Canopy Growth irá exigir à companhia britânica uma indemnização para a compensar pela violação da patente pela GW Pharma.
Leia o texto do processo abaixo:
489007576-Canopy-vs-GW-CBD-Extraction-Lawsuit-and-Patent
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