O Supremo Tribunal do México concordou novamente com uma prorrogação do prazo para legalizar a canábis, mesmo com a legislação final aprovada pelo Senado. A Câmara dos Deputados concordou na quarta-feira solicitar outra prorrogação do prazo de regulamentação da canábis ao Tribunal Supremo do México, com os deputados a pedir mais tempo para melhorar a estrutura regulatória.
Esta é a última extensão que o tribunal aprovou, uma vez que considerou a proibição do uso pessoal e do cultivo de canábis inconstitucional em 2018 e determinou que o Congresso encerrasse a política. A reforma que legaliza a canábis já foi aprovada pelo Senado e avançou esta semana por pelo menos dois comités da Câmara dos Deputados.
No final de 2018, o tribunal mexicano considerou a proibição do uso pessoal e cultivo de canábis inconstitucional e disse aos legisladores que encerrassem formalmente a criminalização até outubro de 2019. Desde então, o prazo foi adiado várias vezes, a pedido dos legisladores, mais recentemente até 15 de Dezembro deste ano.
Mas agora o tribunal diz que os legisladores têm até o final da próxima sessão, que começa em fevereiro e termina em 30 de abril, para aprovar a reforma. Este é o quarto prazo que o órgão impõe. Primeiro foi Outubro de 2019, depois Abril de 2020, depois Dezembro de 2020 e agora Abril de 2021.
Se extiende la prórroga del plazo otorgado al Congreso de la Unión en la declaratoria general de inconstitucionalidad relativa a la despenalización del uso lúdico de la marihuana, debido a la emergencia sanitaria. pic.twitter.com/5AR4vGW7ZY
— Suprema Corte (@SCJN) December 10, 2020
Os líderes da Câmara dos Deputados alegaram necessitar de um adiamento para rever a legislação aprovada pelo Senado. No entanto, isso não impediu várias comissões de aprovarem o projeto, como a Comissão de Direitos Humanos e Orçamento e Contas Públicas tendo-o já considerado e avançado nos últimos dias, pouco antes do novo pedido de prorrogação do prazo.
La Comisión de Derechos Humanos, que preside el diputado @Hugo_Lustre, emitió opinión favorable a la minuta que regula y controla la producción de cannabis.https://t.co/ltbxZWeI14
— Cámara de Diputados (@Mx_Diputados) 9 de dezembro de 2020
A reforma da canábis mexicana
Em geral, o projecto de lei estabelecerá um mercado regulado de canábis, permitindo que adultos maiores de 18 anos comprem e transportem até 28 gramas de canábis. A legislação permite o cultivo de até seis plantas para consumo pessoal e a posse de mais de 28 gramas, mas menos de 200 gramas, seria considerada infracção punível com multa, mas sem pena de prisão.
A legislação faz algumas tentativas para mitigar a influência de grandes corporações de canábis. Por exemplo, afirma que durante os primeiros cinco anos após a implementação, pelo menos 40 por cento das licenças comerciais de canábis devem ser concedidas a comunidades indígenas, de baixos rendimentos ou historicamente marginalizadas. O Instituto Mexicano de Canábis seria responsável por regular o mercado e emitir licenças.
O consumo público de canábis será permitido, excepto em lugares onde o uso de tabaco é proibido ou em reuniões onde menores de 18 anos poderiam ser expostos. As famílias onde vive mais de um adulto estariam limitadas a cultivar no máximo oito plantas. A legislação também diz que as pessoas “não devem” consumir canábis em casas onde haja menores de idade.
Consulte aqui a documentação:
487683638-Mexico-Supreme-Court-Marijuana-Delay
