O Decreto-Lei que regulamenta a Canábis Medicinal foi publicado hoje, dia 15 de Janeiro, em Diário da República, três semanas depois da promulgação pelo Presidente da República, no passado dia 26 de Dezembro.
O Decreto-Lei n.º 8/2019, que “estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para
fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a
sua dispensa em farmácia” entrará em vigor no dia 1 de Fevereiro.
A regulamentação pode ser lida na íntegra nesta ligação:
https://dre.pt/application/conteudo/117821806
